18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720315-05.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNE DE OLIVEIRA SOARES, ADRIANO PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JETSMART AIRLINES S.A.

DECISÃO A procuração apresentada pela parte requerente se encontra apócrifa.

Intime-se, pois, a parte requerente para regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que assinaturas por e-mail, pelo portal ".gov", digitalizadas ou escaneadas não são válidas para assinatura de mandato judicial, pois não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 16 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/09/2025 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/09/2025 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:51

Recebidos os autos
16/09/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/09/2025 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
12/09/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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