18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723362-38.2025.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: AMANDA DE ANDRADE SOUSA HERDEIRO: I.

V.

R.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA DE ANDRADE SOUSA INVENTARIADO(A): DANILO VIEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos apresentados pela requerente contêm o CPF do inventariado, possibilitando a consulta ao sistema SISBAJUD.

Contudo, a pesquisa mostrou-se infrutífera, uma vez que não foi identificado qualquer vínculo do inventariado com instituições financeiras, conforme certidão anexa.

Quanto ao bem objeto da partilha, a inventariante foi intimada para juntar a certidão de matrícula do imóvel arrolado ou o contrato de cessão de direitos/contrato de compra e venda em favor do falecido, nos casos em que o imóvel não possua matrícula ou não esteja registrado em nome do falecido.

Em resposta, a inventariante anexou documento que já constava nos autos denominado “Termo de Ocupação de Uso Precário de Imóvel Público a Título Gratuito” – ID 248289866.

Referido documento foi emitido em 14 de dezembro de 2017 e possui em sua cláusula segunda a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA: A presente ocupação de uso é concedida a título precário, gratuito, intransferível, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses.

I – Sendo insuficiente o prazo estabelecido no caput mediante justificativa técnica circunstanciada no processo de origem, poderá haver nova avaliação para mais uma prorrogação de prazo; II – A prorrogação de exceção cabe aprovação da Diretora Executiva”.

Observa-se, assim, que se trata de uma cessão de uso a título precário e provisório, que teria vigência de até 24 meses, ou seja, até 14/12/2019, com a possibilidade de nova prorrogação mediante justificativa técnica circunstanciada e aprovação da Diretoria Executiva.

Diante das informações acima, fica a inventariante intimada a comprovar que os direitos possessórios pertencentes ao inventariado sobre o imóvel localizado no SHSN2, Quadra 209, Conjunto H, Lote 15, Ceilândia-DF ainda estão vigentes, pois, segundo o documento apresentado, o direito de ocupação teria perdido a vigência após a data de 14/12/2019.

Na oportunidade, promova a juntada, se possível, de cópia das peças do processo que tramita na CODHAB referente ao bem, que demonstrem a existência ainda vigente de direitos possessórios do inventariado sobre o bem.

Prazo: 30 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2025 16:21

Recebidos os autos
16/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:21

Outras decisões
15/09/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/09/2025 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 15:15

Recebidos os autos
05/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:15

Recebida a emenda à inicial
05/09/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:54

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
06/08/2025 15:14

Recebidos os autos
06/08/2025 15:14

Recebida a emenda à inicial
06/08/2025 15:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a AMANDA DE ANDRADE SOUSA - CPF: *41.***.*32-21 (REQUERENTE), DANILO VIEIRA DE SOUSA (INVENTARIADO(A)), I. V. R. D. A. - CPF: *99.***.*06-80 (HERDEIRO ESPÓLIO DE)
25/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744728-42.2025.8.07.0001

Danilo Franca de Souza

Agencia Inss Asa Sul

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0716651-04.2022.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Kerla Campelo de Souza Gomes Dias

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0717551-97.2025.8.07.0003

Luzilene Carvalho Souza

Ester Carvalho Souza

Advogado: Joyce Godinho Moreira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0744680-83.2025.8.07.0001

David Santos Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0726724-54.2025.8.07.0001

Marcia Regina Santos Maranhao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 13:35

Exibir Processo