16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710193-60.2025.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Dano Qualificado (5571) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: RAILANDER SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Em análise aos autos, observo que os fatos apurados melhor se adequam ao tipo penal previsto no art. 163, caput, do Código Penal, crime considerado de menor potencial ofensivo em atenção ao art. 61 da Lei n.º 9.099/95.

Logo, razão assiste ao representante do Ministério Público quanto à carência de competência deste Juízo (ID 249554970).

Portanto, com fundamento no art. 60 da Lei n.º 9.099/95, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Criminais instalados nesta circunscrição judiciária.

Após a adoção das providências necessárias, remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 16:57:00.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
15/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 18:35

Recebidos os autos
12/09/2025 18:35

Acolhida a exceção de Incompetência
12/09/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
12/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
12/09/2025 13:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:59

Recebidos os autos
12/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/09/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 14:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:18

Recebidos os autos
10/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Ceilândia
10/09/2025 13:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 12:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/09/2025 18:28

Juntada de Alvará de soltura
08/09/2025 15:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
08/09/2025 15:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/09/2025 15:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 12:09

Juntada de gravação de audiência
08/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2025 18:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/09/2025 18:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/09/2025 15:15

Juntada de laudo
07/09/2025 11:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/09/2025 07:04

Expedição de Notificação.
07/09/2025 07:04

Expedição de Notificação.
07/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
07/09/2025 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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