04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por SONIA MARQUES PINA em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados.

O despacho de ID 243130523 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

A autora não atendeu à integralidade da emenda, ao que deveria ter obtido alguns dos documentos em sede preparatória, providência não adotada. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora, todavia suspendo a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
01/09/2025 20:28

Recebidos os autos
01/09/2025 20:28

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:44

Decorrido prazo de SONIA MARQUES PINA em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de SONIA MARQUES PINA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:14

Recebidos os autos
17/07/2025 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a SONIA MARQUES PINA - CPF: *12.***.*10-10 (AUTOR).
17/07/2025 19:14

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:41

Recebidos os autos
25/06/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 23:15

Recebidos os autos
24/06/2025 23:15

Declarada incompetência
23/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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