18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LEANDRO DA COSTA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em 05/05/2025, no valor de R$ 75.020,81, bem como da utilização do limite de cheque especial no valor de R$ 8.899,41, por ausência de autorização válida e manifesta falha na prestação do serviço bancário; b) Condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 16.126,82, correspondente aos valores subtraídos indevidamente de sua conta corrente e poupança, com correção monetária pelo INPC desde a data dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 1º da Lei nº 6.899/1981; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; d) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo suspensos os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado e ao uso do cheque especial, bem como a exigibilidade dos débitos impugnados, até o trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.
16/09/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
16/09/2025 18:03

Recebidos os autos
16/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2025 17:00

Recebidos os autos
08/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2025 15:58

Recebidos os autos
04/09/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:11

Recebidos os autos
24/07/2025 14:11

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/07/2025 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:34

Recebidos os autos
07/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DA COSTA em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:53

Recebidos os autos
29/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:53

Concedida a tutela provisória
29/05/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 16:13

Recebidos os autos
28/05/2025 16:13

Gratuidade da justiça não concedida a BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU).
27/05/2025 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:45

Recebidos os autos
26/05/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
25/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711886-97.2025.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial Z...

Adinoelio do Nascimento Cruz

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0710365-75.2025.8.07.0018

Rmlmbr - Sociedade de Participacao e Adm...

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Thais Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0732779-24.2025.8.07.0000

Ticiano Figueiredo de Oliveira

Juizo da Primeira Vara Criminal de Brasi...

Advogado: Felipe Andrade de Caldas Lins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0711835-86.2025.8.07.0004

Condominio Residencial Park Ibiza I

Alexandra Ferreira Lima

Advogado: Diego de Casrilevitz Rebuelta Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0711826-27.2025.8.07.0004

Condominio Residencial Park Ibiza I

Jovana Santos de Souza

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 18:20

Exibir Processo