17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758167-75.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PINTO FILHO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA SENTENÇA Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

João Pinto Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais em face de Canaã Serviços de Telecomunicação Ltda., alegando que a ré teria instalado cabos e equipamentos de telecomunicação no imóvel de sua propriedade sem autorização, causando a quebra de telhas, infiltrações e danos estruturais, com prejuízo estimado em R$ 26.000,00.

A ré apresentou contestação, sustentando ausência de comprovação dos danos alegados, inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos, destacando ainda que há também materiais e instalações de outras operadoras no mesmo local.

Requereu a improcedência da demanda.

O autor apresentou réplica, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reiterando os pedidos iniciais.

A ré apresentou tréplica, alegando inovação indevida e reafirmando a ausência de provas.

Pois bem.

Da Preliminar de Inovação Indevida A alegação de inovação na réplica merece acolhimento parcial.

O autor, ao invocar pela primeira vez o Código de Defesa do Consumidor e formular novos pedidos, extrapolou os limites da réplica previstos no art. 437 do CPC.

A causa de pedir e os pedidos devem ser delimitados na petição inicial, sendo vedada sua modificação sem o consentimento da parte contrária.

Assim, não conheço dos trechos da réplica que inovam quanto à fundamentação jurídica e aos pedidos, mantendo-se a análise nos limites da petição inicial e da contestação.

Do Mérito Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

No caso em tela, não há comprovação suficiente de que os danos materiais alegados foram efetivamente causados pela ré.

O autor juntou aos autos apenas orçamentos e fotografias de telhas quebradas, sem demonstrar a existência de infiltrações ou danos estruturais, tampouco a autoria dos supostos prejuízos.

A prova documental é insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados.

Ademais, conforme demonstrado pela ré, há diversas operadoras com instalações no mesmo telhado, sendo impossível atribuir com segurança a responsabilidade exclusiva à empresa demandada.

A ausência de prova inequívoca da autoria do dano impede o reconhecimento da responsabilidade civil.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o dano material não se presume, devendo ser comprovado de forma efetiva, sob pena de enriquecimento ilícito.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Pinto Filho em face de Canaã Serviços de Telecomunicação Ltda.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/09/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 18:30

Expedição de Carta.
16/09/2025 14:20

Recebidos os autos
16/09/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
15/09/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/09/2025 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:07

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 19:29

Recebidos os autos
27/08/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de JOAO PINTO FILHO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2025 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709033-12.2025.8.07.0006

Tindolele Escola de Educacao LTDA - ME

Luana Marny Vitorino da Silva

Advogado: Fabio Makigussa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0709483-40.2025.8.07.0010

Joaquim Cunha

Cleuton Neves Botelho

Advogado: Ursula Brandao Garlipp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0727632-08.2025.8.07.0003

Iramir Marcelino de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adonis Ferreira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0756558-57.2025.8.07.0016

Ana Carolina Vargas de Noronha

Mahc Educacao, Eventos, Publicidade, Mar...

Advogado: Marcio Zuba de Oliva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0710914-24.2025.8.07.0006

Condominio Rural Residencial Recanto Rea...

Anderson de Almeida Rodrigues

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 11:04

Exibir Processo