18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707103-44.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON DA SILVA NOVAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, conforme determinado.

Santa Maria-DF, 17 de setembro de 2025.
16/09/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707103-44.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON DA SILVA NOVAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não vinga preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, pois há pertinência subjetiva para que figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de produtos e serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca das transações objeto destes autos sob rubricas Contr BB Crédito 13 R$4.703,20; Compra com Cartão (débito) Novo Gas R$4.991,11 e Compra com Cartão (crédito) Novo Gas R$41.998,73, pois devidamente estampadas nos extratos e documentos anexados aos autos (ids 240391332 e 245263296).

O cerne da questão consiste em saber se houve culpa exclusiva do consumidor, de modo a excluir a responsabilidade do fornecedor pelos danos noticiados.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que o autor tem parcial razão.

De acordo com o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de fato do consumidor ou de terceiro.

No caso vertente, pretende o requerido se ver isento de responsabilidade pelos danos causados ao consumidor sob a alegação de caso fortuito, uma vez que o evento decorreu da ação de criminosos, mediante colaboração decisiva do autor ao não suspeitar dos contatos (mensagens e ligações) e orientações repassadas por estelionatários.

De fato, o caso fortuito (ou a força maior) é capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor.

Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano.

No caso, os fatores alegados pelo demandado cuidam de claro fortuito interno, eis que ligados diretamente à atividade econômica do prestador dos serviços, a qual não cuidou de entregar ao consumidor serviço seguro, como lhe é exigido.

Nessa medida, o requerido concorreu para os danos provocados ao requerente ao não tomar todos os cuidados necessários à realização das transações bancárias.

A enorme facilidade para realização de operações bancárias impõe uma série de riscos e responsabilidades, paralelamente ao lucro que as instituições financeiras auferem.

Por isso, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano experimentado pelo requerente, ainda que decorrente de culpa concorrente da consumidor, o que somente é considerado para melhor avaliação e distribuição dos danos, mas não exclusão de responsabilidade do fornecedor.

Neste sentido, o enunciado da súmula n. 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais e não menos importante, à míngua de prova contrária, as transações realizadas, que totalizam cerca de R$50.000,00, fogem ao perfil do correntista, sendo dever do banco demonstrar que os tipos de operações eram corriqueiras para o consumidor, no entanto, desse ônus não se desincumbiu (art. 373, II do CPC).

Transações que escapam ao perfil do correntista reclamam maior diligência da instituição financeira quanto a alertas de segurança, mas isto não ocorreu, pois, logo após o empréstimo contratado (Contr BB Crédito 13 R$4.703,20), foi realizada compra no débito no importe de R$4.991,11; aumento do limite do cartão de crédito de R$19.000,00 para R$49.000,00 e, em sequência, compra no crédito na quantia de R$41.998,73, sem que o réu bloqueasse o cartão ou informasse ao correntista.

Enfim, a irregularidade no serviço prestado pelo demandado está manifestada pela falha na segurança do serviço, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato sob rubrica Contr BB Crédito 13 (R$4.703,20), a inexigibilidade das cobranças atreladas ao contrato retromencionado e da compra com Cartão (crédito) Novo Gas no valor de R$41.998,73, bem assim a restituição da quantia de R$287,91 (diferença entre a compra no débito (R$4.991,11) e o crédito do contrato BB Crédito 13 (R$4.703,20) - art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC).

Embora reconhecida a falha na segurança da instituição financeira, tendo em conta a culpa concorrente do consumidor para a eclosão da fraude, a restituição será simples, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade na distribuição dos prejuízos (art. 6º, Lei 9.099/95), mesmo raciocínio apto a retirar fundamento para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos imateriais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos: a) declaro a nulidade do contrato de empréstimo Contr BB Crédito 13 (R$4.703,20) e das demais transações objeto destes autos (compra no débito no importe de R$4.9991,11 e compra no crédito na quantia de R$41.998,73); b) declaro a inexigibilidade das cobranças atreladas ao contrato acima mencionado e da compra realizada no dia 06 de março de 2025 sob rubrica Cartão (crédito) Novo Gas no valor de R$41.998,73, bem como de todos os encargos decorrentes e eventual(is) parcelamento(s) lançados a partir da fatura subsequente à data retromencionada; c) condeno o requerido na obrigação de, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, revisar as faturas a partir do dia 06 de março de 2025 e emitir boleto correspondente a eventuais débitos legítimos vinculados ao autor e ao cartão objeto destes autos, sob pena de multa, declaração de inexistência de quaisquer débitos a ele(s) vinculado(s) e, conforme o caso, conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos e d) condeno o requerido a restituir ao autor o valor de R$287,91 (duzentos, oitenta e sete reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o dia 06/03/2025 e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do comparecimento do requerido nos autos (02/07/2025).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, bem assim a cumprir, se o caso, a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, sob pena de multa e/ou eventual conversão em perdas e danos (arts. 523, §1º e 536, §1º ambos do CPC e art. 52, inciso V da Lei 9.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Descumprida a obrigação de fazer ou não fazer, retornem conclusos para eventual fixação de multa e/ou conversão da obrigação em perdas e danos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2025 12:27

Recebidos os autos
22/08/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/08/2025 23:09

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
25/07/2025 19:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 02:22

Recebidos os autos
24/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
30/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 20:07

Recebidos os autos
25/06/2025 20:07

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/06/2025 16:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704867-25.2025.8.07.0009

Banco Bradesco S.A.

Michael da Silva Placido

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0702310-71.2025.8.07.0007

Estacao Japan Comercio de Veiculos LTDA

Fabricio Aragao Dourado

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0702310-71.2025.8.07.0007

Fabricio Aragao Dourado

Estacao Japan Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0705651-84.2025.8.07.0014

Vitoria Mendes Lopes

Amanda Cristiele Farias Sena

Advogado: Caio Vitor Gomes Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0719576-32.2025.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Alfredo Jorge Correia Neto

Advogado: Eduardo Correia Pracz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 21:38

Exibir Processo