17/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, declaro aberto o inventário dos bens deixados por JOSÉ BENAZIO JUNIOR, falecido no dia 10/05/2012, e de Em segredo de justiça, falecida no dia 25/05/2025, e nomeio inventariante ENIA BENAZIO PASCOAL RIBEIRO, que deverá prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618).

Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

A inventariante deverá ainda regularizar a situação fiscal dos espólio de Em segredo de justiça na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e instruir o processo com os seguintes documentos: 1) Certidão de ônus reais do imóvel atualizada; 2) As Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome de ambos os falecidos, obtida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal; 3) Documento que comprove a quitação do contrato de compra e venda ou, se não quitado, traga a posição da dívida atualizada a ser fornecida pelo proprietário credor, o INSS.

Com essas providências, deverá apresentar as primeiras declarações com as retificações necessárias quanto ao imóvel, ou seja, se provada a quitação do contrato, deverá arrolar os direitos sobre ele, se não quitado, os direitos e obrigações, observando o disposto no artigo 620, inciso IV, alínea “f” do CPC.

Prazo: 20 (vinte) dias subsequentes ao prazo para prestar o compromisso legal, sob pena de destituição da função de inventariante.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2025 16:00

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
15/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
12/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 13:42

Recebidos os autos
04/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:35

Recebidos os autos
21/08/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/08/2025 18:45

Juntada de consulta sisbajud
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:40

Recebidos os autos
07/08/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
21/07/2025 15:30

Juntada de consulta sisbajud
01/07/2025 14:15

Juntada de consulta sisbajud
24/06/2025 13:15

Recebidos os autos
24/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
17/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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