17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do Distrito Federal (agravante) quanto às teses de prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória e de inexigibilidade da obrigação exequenda. 2.

A ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 foi ajuizada pelo Distrito Federal para desconstituir o Acórdão n. 1372761, que julgou procedente a pretensão formulada na ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 para, em síntese, condenar o ente federativo a implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei n. 5.106/2013, a partir de 1º de setembro de 2015. 3.

Em decisão monocrática proferida em 10/9/2024, o pedido de tutela provisória de urgência deduzido na ação rescisória, consistente na suspensão das liquidações e cumprimentos de sentença, foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença em razão de questão pendente de definição na ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 e (ii) se o título executivo é inexigível por violar normas constitucionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, ajuizada com o objetivo de desconstituir o título judicial exequendo, não está dotada de efeito suspensivo (art. 969 do CPC).

Nessa medida, inexiste óbice legal ao regular prosseguimento do feito executivo na origem, porquanto persiste a certeza e a liquidez do título executivo judicial.

Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 6.

O Tema 864/STF se refere à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, não havendo identidade material com a Lei Distrital 5.106/2013, que trata de reajuste salarial específico concedido aos integrantes da carreira pública de Assistência à Educação do Distrito Federal, em três etapas anuais e de forma escalonada. 7.

Ausente aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 864/STF à hipótese, conforme distinção feita no próprio acórdão exequendo (Acórdão n. 1316826), acobertado pela coisa julgada, revela-se infundada a alegação do Distrito Federal de inexigibilidade do título com base em precedente vinculante do STF (Tema 864).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.
11/09/2025 12:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 13:08

Recebidos os autos
04/08/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
17/06/2025 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:26

Recebidos os autos
08/06/2025 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:07

Recebidos os autos
04/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/06/2025 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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