16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712485-91.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Processo referência: 0707077-32.2019.8.07.0018 EXEQUENTE: RUITER JOSE DE LIMA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SIGILO DOS DOCUMENTOS.

I - Os documentos estão com status de "sigilo", mas não foi apresentado pedido fundamentado.

A regra para os atos processuais é a da publicidade conforme inciso LX da Constituição Federal de 1988.

Assim, há necessidade de fundamentação para o sigilo dos documentos.

II- Intime-se a parte para apresentar para emendar a inicial apresentando pedido fundamentado para o sigilo dos documentos, conforme artigo 321 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA III - Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (contracheque ID 249603075).

Anote-se.

III - Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 14:58:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/09/2025 18:42

Recebidos os autos
12/09/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a RUITER JOSE DE LIMA - CPF: *59.***.*74-34 (EXEQUENTE).
12/09/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 15:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/09/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/09/2025 15:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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