09/09/2025 03:26

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:54

Expedição de Alvará.
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:39

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0704390-23.2025.8.07.0002 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LUIS FERNANDO ROCHA DE SOUZA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de uma motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, placa SSG7D85/DF, e de um baú da marca RP Resiplastico, apreendidos em 20 de abril de 2025, por ocasião da prisão em flagrante de LUÍS FERNANDO ROCHA DE SOUZA, nos autos principais nº 0701984-29.2025.8.07.0002. (id. 204198385).

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição requerida, por entender que restou comprovada a propriedade do bem, bem como porque a não há interesse processual remanescente que justifique a continuidade da apreensão da motocicleta e do baú. (Id. 247095415). É o relatório.

Decido.

Com efeito, compulsando os presentes autos não vejo óbice ao deferimento do pedido, visto que os bens apreendidos não possuem mais relevância para o deslinde da instrução criminal, bem como diante da regularidade dos documentos juntados aos presentes autos tem o condão comprovar a propriedade do bem requerido na pessoa da ora requerente, o que importa na restituição da motocicleta e do baú.

Posto isso, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a restituição da motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, placa SSG7D85/DF, e de um baú da marca RP Resiplastico, apreendidos em 20 de abril de 2025, por ocasião da prisão em flagrante de LUÍS FERNANDO ROCHA DE SOUZA, nos autos principais nº 0701984-29.2025.8.07.0002.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Expeça-se o necessário.

Vistas ao Ministério Público.

Intimem-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
30/08/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 19:32

Recebidos os autos
29/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:32

Deferido o pedido de LUIS FERNANDO ROCHA DE SOUZA - CPF: *98.***.*62-01 (REQUERENTE).
22/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/08/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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