11/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0724163-57.2025.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: JOSE LUIS FAGONDES MIGUEL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678), instaurado pela MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de JOSE LUIS FAGONDES MIGUEL.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do(a) indiciado(a), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID 246980692).

De fato, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 246671318, ID 246671929, ID 246830300, ID 246830849) autoriza o acolhimento do pedido ministerial.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) JOSÉ LUIS FAGONDES OLIVEIRA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa técnica.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
29/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:05

Recebidos os autos
21/08/2025 00:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/08/2025 18:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:47

Recebidos os autos
23/07/2025 22:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
21/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:57

Recebidos os autos
16/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:02

Recebidos os autos
28/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
11/05/2025 20:40

Expedição de Notificação.
11/05/2025 20:40

Expedição de Notificação.
11/05/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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