TJDFT - 0791783-41.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0791783-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA MOURA, SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A.

DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Além disso, o CPC passou a prever a audiência inaugural obrigatória para o Procedimento Comum, privilegiando a solução consensual dos conflitos.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente, já que, ao contrário do Procedimento Comum do CPC, a Lei 9.099/95 não faculta às partes deixar de comparecer à solenidade.

A ausência do autor, nessa linha, ensejará inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação em custas, nos termos do art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.

Verifica-se que o advogado do demandante possui OAB de outra unidade federativa.

Assim, indique o patrono do demandante o número da OAB Suplementar desta unidade da Federação, pois o §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - estabelece que se o exercício da advocacia em território abrangido por seccional da OAB diversa da inscrição original do advogado tornar-se habitual, deve o profissional habilitado promover inscrição suplementar na seccional em cujo território passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

Na hipótese, o patrono distribuiu nesta Corte, até o momento, seis processos, somente este ano.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de comunicação ao órgão de classe competente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito