16/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:56

Recebidos os autos
12/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:55

Declarada incompetência
12/09/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0718227-56.2022.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de MATHEUS BOTELHO FERNANDES, ANTONIO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO, CLERES PEREIRA CARDOSO e VALDEMIR PERERIA DOS SANTOS, os quais foram indiciados como incursos no art. 40 da Lei n.º 9.605/98, sendo Valdemir Pereira indiciado também no art. 329, caput, do Código Penal.

Houve parcial arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Matheus Botelho Fernandes, tendo sido revogadas as medidas cautelares a ele impostas (ID 161738443).

Quanto aos materiais apreendidos (ID 125412988), foi deferida a restituição dos itens 01 a 05 do AAA nº 438/2022 - 6ª DP (ID 168623220), restando apreendido somente o item 06 (cópias não autenticadas de documentos diversos).

No curso da investigação, constatou-se que os indiciados haviam sido contratados pela pessoa de OSIEL RIBEIRO DA SILVA para suprimirem a vegetação de terreno que Osiel alegava deter a posse.

Diante de tais fatos, o Ministério Público apresentou promoção de arquivamento, quanto ao crime de dano ambiental (art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98), em relação aos indiciados Valdemir Pereira dos Santos, Cleres Pereira Cardoso e Antônio Francisco Silva do Nascimento, sustentando a ausência do dolo e da culpa dos trabalhadores contratados.

Por sua vez, no que se refere ao investigado Osiel Ribeiro, informou que estão em trâmite as tratativas extrajudiciais para acordo de não persecução penal.

Assim, tendo em vista o sistema acusatório, e por não vislumbrar ilegalidade ou teratologia, HOMOLOGO a r. promoção de ARQUIVAMENTO em relação à notícia do fato definido como crime no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, para os indiciados ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO, CLERES PEREIRA CARDOSO e VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, conforme art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma.

Por conseguinte, REVOGO as cautelares impostas no ID 125445828.

Aguarde-se a formalização do noticiado acordo de não persecução penal com o investigado Osiel Ribeiro da Silva. À CGP, informando acerca da presente decisão.

Sem prejuízo, retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, atribuído a Valdemir Pereira dos Santos.

BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
01/09/2025 18:56

Recebidos os autos
01/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:55

Determinado o Arquivamento
01/09/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:04

Recebidos os autos
15/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 23:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 23:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
22/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
10/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:47

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:09

Expedição de Alvará.
18/08/2023 10:27

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 08:56

Recebidos os autos
16/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/08/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:00

Recebidos os autos
21/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/07/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
14/06/2023 13:35

Recebidos os autos
14/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:35

Determinado o Arquivamento
12/06/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 11:08

Recebidos os autos
02/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/01/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
13/12/2022 21:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/12/2022 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:16

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 13:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
26/05/2022 15:06

Juntada de Certidão - sepsi
26/05/2022 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
26/05/2022 12:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/05/2022 11:40

Expedição de Alvará de Soltura .
25/05/2022 11:40

Expedição de Alvará de Soltura .
25/05/2022 11:40

Expedição de Alvará de Soltura .
25/05/2022 11:39

Expedição de Alvará de Soltura .
23/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
23/05/2022 11:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/05/2022 11:38

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e comparecimento periódico em juízo
23/05/2022 11:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo.
23/05/2022 11:38

Homologada a Prisão em Flagrante
23/05/2022 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 07:10

Juntada de laudo
23/05/2022 06:33

Juntada de Certidão
22/05/2022 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2022 22:45

Juntada de laudo
22/05/2022 19:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2022 10:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/05/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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