18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO COMUM.

DÍVIDA DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo e instrumento interposto contra decisão que, nos autos de arrolamento comum, acolheu impugnação apresentada por herdeiras e determinou o reembolso, pelo espólio, de despesas com plano de saúde, ante a comprovação dos gastos realizados pela filha do falecido, titular do plano, em favor do de cujus, seu dependente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se os valores pagos pela herdeira titular do plano de saúde, em benefício do falecido, devem ser considerados dívida do espólio e, portanto, partilhados entre os herdeiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Comprovado nos autos que i) os débitos controvertidos se referem exclusivamente ao uso do plano de saúde pelo falecido, na condição de dependente, e ii) há acordo homologado judicialmente entre os herdeiros no sentido de que os débitos deveriam ser abatidos do quinhão de cada um; conclusão outra não há senão a de que os débitos devem ser considerados dívida do espólio. 4.

A alegação de vício de consentimento no acordo homologado não pode ser analisada no bojo do presente recurso, sendo objeto de ação anulatória própria, ainda pendente de apreciação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC art. 796; art. 1.997, §1º.

CPC art. 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0718370-48.2022.8.07.0000, Rel(a).

SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, p. 23.08.2022.
11/09/2025 17:26

Conhecido o recurso de NERINA DUTRA DOS SANTOS - CPF: *93.***.*20-63 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2025 09:41

Recebidos os autos
15/07/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de VERONICA DUTRA VIVEIROS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2025 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 18:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 03:17

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 14:31

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
07/06/2025 07:56

Recebidos os autos
07/06/2025 07:56

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/05/2025 14:56

Recebidos os autos
30/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712555-11.2025.8.07.0018

Maria Nasare Lopes Novais

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0702072-19.2025.8.07.0018

Elaine Carvalho Fortunato

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Tavares de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0739601-29.2025.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Everton de Oliveira Ribeiro

Advogado: Lindsay Laginestra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0708559-05.2025.8.07.0018

Maria da Gloria Gomes Pereira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0711296-20.2025.8.07.0005

Kelly dos Ramos Fragoso

Centro de Estudos Avancados e Formacao I...

Advogado: Caroline Almeida Neris Marciano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 14:31

Exibir Processo