18/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI.

SISTEMA INFOJUD.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas SREI e INFOJUD em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de gratuidade de justiça e de comprovação de alteração na condição financeira da parte executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de uso dos sistemas SREI e INFOJUD para localização de bens da parte executada, especialmente diante da ausência de êxito em diligências anteriores e do decurso de tempo desde a última consulta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O sistema SREI, regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à pesquisa de bens expropriáveis, sendo acessível ao público mediante pagamento de emolumentos, o que afasta a necessidade de autorização judicial. 4.

A renovação da consulta ao sistema INFOJUD é admissível diante do razoável decurso de tempo desde a última diligência, sendo plausível presumir possível alteração na condição financeira da parte executada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5.

A reiteração da diligência atende ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, inc.

LXXVIII) e à efetividade da execução (CPC, art. 4º e art. 797), sendo legítima a cooperação judicial para localização de bens penhoráveis.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXVIII.

CPC, art. 4º; art. 6º; art. 797; art. 835, inc.

I; art. 854, caput; art. 370.

Provimento CNJ n. 89/2019, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07132327120208070000, Rel.

Designado(a) SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, p. 17.11.2020.

TJDFT, AGI 07124483120198070000, Rel(a).

TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, p. 19.11.2019.

TJDFT, AGI 07104514220218070000, Rel(a).

TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, p. 2.7.2021.

TJDFT, AGI 07000759420218070000, Rel(a).

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, p. 13.4.2021.

TJDFT, AGI 07404438220208070000, Rel(a).

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, p. 10.12.2020.

STJ, REsp 1845322/RS, Rel.

HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, p. 25.5.2020.
16/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:15

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2025 14:15

Recebidos os autos
08/07/2025 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/07/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:17

Recebidos os autos
30/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/05/2025 19:49

Recebidos os autos
26/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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