02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

COTEJO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FASE SATISFATIVA.

PENHORA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da executada e converteu em penhora valores bloqueados judicialmente via SISBAJUD, sob o fundamento de que não foi comprovada a impenhorabilidade da verba.

A agravante alegou que a constrição recaiu sobre quase a totalidade de seus recursos financeiros, comprometendo sua operação e violando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

Pleiteou a liberação dos valores e, no mérito, a reforma da decisão.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por serem essenciais à atividade empresarial da agravante; (ii) estabelecer se a constrição judicial afronta o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de que os valores têm destinação alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. 4.

O ônus da prova quanto à essencialidade dos valores bloqueados para o funcionamento da empresa é da executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 5.

Os extratos bancários apresentados referem-se a períodos anteriores à data do bloqueio, e os demais documentos são insuficientes. 6.

A penhora recaiu sobre numerário disponível em conta bancária, e não sobre faturamento, não se aplicando, portanto, a limitação percentual. 7.

O princípio da menor onerosidade do devedor deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), não servindo como escudo para inviabilizar a satisfação do crédito do exequente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833 do CPC não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, exigindo prova concreta da natureza alimentar da verba. 2.

O princípio da menor onerosidade da execução deve ser compatibilizado com o da efetividade, não podendo ser invocado de forma genérica para afastar penhora regularmente constituída. 3.

Cabe ao devedor o ônus de comprovar a essencialidade dos valores bloqueados à sua atividade empresarial para afastar a penhora.
27/08/2025 16:56

Conhecido o recurso de RADIO ATIVIDADE FM LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 16:22

Recebidos os autos
01/07/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 22:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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