16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719523-05.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: JESSICA BRITO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada.

Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada.

Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/09/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de JESSICA BRITO DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
17/08/2025 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 20:50

Expedição de Mandado.
05/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:43

Recebidos os autos
01/08/2025 14:43

Outras decisões
31/07/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 03:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JESSICA BRITO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 05:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 14:58

Recebidos os autos
23/06/2025 14:58

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
23/06/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/06/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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