TJDFT - 0707287-09.2025.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0707287-09.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLESGLEY MARTINS DOS REIS RECORRIDO: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS *74.***.*72-85 DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021.
Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso, a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante do recolhimento do preparo recursal, mas tão somente das custas em que foi condenada na sentença (ID 75634231), conforme cálculo da contadoria (ID 75634227), também não requereu nem demonstrou a condição de hipossuficiente.
O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.
Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º, e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95, cumulados com o artigo 11, V, do RITR/2021.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.
GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito -
15/09/2025 13:07
Recebidos os autos
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15/09/2025 13:07
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GLESGLEY MARTINS DOS REIS - CPF: *06.***.*99-34 (RECORRENTE)
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08/09/2025 17:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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08/09/2025 17:32
Recebidos os autos
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29/08/2025 14:47
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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28/08/2025 16:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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28/08/2025 16:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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28/08/2025 16:18
Juntada de Certidão
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28/08/2025 15:21
Recebidos os autos
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28/08/2025 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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