16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707287-09.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLESGLEY MARTINS DOS REIS RECORRIDO: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS *74.***.*72-85 DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021.

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante do recolhimento do preparo recursal, mas tão somente das custas em que foi condenada na sentença (ID 75634231), conforme cálculo da contadoria (ID 75634227), também não requereu nem demonstrou a condição de hipossuficiente.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º, e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95, cumulados com o artigo 11, V, do RITR/2021.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
28/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:11

Juntada de Certidão
28/07/2025 22:10

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:14

Recebidos os autos
09/07/2025 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/07/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/07/2025 19:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/07/2025 18:42

Recebidos os autos
04/07/2025 18:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/07/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
02/07/2025 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:29

Recebidos os autos
01/07/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 07:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
04/05/2025 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
19/04/2025 13:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/03/2025 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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