16/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Verifico que as petições de IDs nº 249112853, 246625543 e 236464574 foram assinadas via Gov.br, a qual não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (tipo A3), conforme exigido pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada).

Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar as petições assinadas fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3), sob pena de extinção.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juiz de Direito Substituta
15/09/2025 13:49

Recebidos os autos
15/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:12

Recebidos os autos
06/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:47

Juntada de Petição de intimação
20/05/2025 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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