08/09/2025 19:23

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 19:22

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704602-48.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCO JOSE LUNA LINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 306 do CTB.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 216242658, pg. 16-25).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 247571146). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO JOSÉ LUNA LINS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Em consulta ao SIGOC, não há objetos pendentes de destinação.

Houve destinação da fiança prestada (ID n. 222101445).

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

NAYRANE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado digitalmente.
29/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:55

Recebidos os autos
28/08/2025 23:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:18

Expedição de Ofício.
11/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:32

Recebidos os autos
04/11/2024 18:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/10/2024 10:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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