18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, para desconstituir a indisponibilidade oriunda deste juízo e a arrecadação sobre o imóvel de matrícula nº 95.395, bem como para manter a embargante na posse do bem.

Por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Confirmo a antecipação de tutela.

Oficie-se ao cartório de imóveis competente para determinar o cancelamento da indisponibilidade oriunda deste juízo.

Intime-se, caso necessário, o leiloeiro desta sentença.

Considerando que a arrecadação do imóvel se deu pela ausência do registro da compra e venda do imóvel, pelo princípio da causalidade, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro (art. 98, §3º, CPC).

Junte-se cópia da presente sentença na ação de falência.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto
17/09/2025 17:25

Expedição de Ofício.
17/09/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:03

Recebidos os autos
15/09/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de MARILENE MANFREDINI GUERRA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:33

Recebidos os autos
18/08/2025 19:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE MANFREDINI GUERRA - CPF: *50.***.*56-87 (EMBARGANTE).
18/08/2025 19:33

Concedida a tutela provisória
18/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
18/08/2025 18:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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