17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712573-32.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA ASSUNCAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe judicial para Procedimento Comum Cível.

Outrossim, fica o autor intimado a emendar a inicial, devendo retificar o polo passivo da ação, visto que a Polícia Militar do Distrito Federal, não detém capacidade processual para figurar como réu, eis que desprovida de personalidade jurídica.

Retifique-se ainda, o valor dado à causa, eis que esse deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda.

E, recolham-se as custas complementares, se o caso.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:19:37.

Assinado digitalmente, nesta data.

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15/09/2025 17:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2025 17:15

Recebidos os autos
15/09/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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