11/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:23

Recebidos os autos
09/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0734125-10.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCEMARY WERCELENS DA SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucemary Wercelens da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID 243821723 do processo n. 0703688-50.2025.8.07.0011) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar vindicado.

O pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais foi indeferido, nos termos da decisão de ID 75215736.

Em razão disso, foi determinada a intimação da agravante “(...) para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso”.

Intimada (ID 75335440), a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 75670837). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil[1] estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, de acordo com o art. 1.007 do CPC[2], cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto.

Da mesma forma, o art. 7º, § 1º[3], da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento.

Com efeito, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso.

Na hipótese, indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, foi determinada a intimação da agravante “(...) para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso”.

Intimada (ID 75335440), a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o recolhimento do preparo (ID 75670837).

Assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela agravante, o reconhecimento da deserção do recurso é medida impositiva. 3.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007 do CPC, não conheço do agravo de instrumento por deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se o Juízo de origem.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) [3] Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento.
01/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:22

Recebidos os autos
01/09/2025 18:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUCEMARY WERCELENS DA SILVA - CPF: *25.***.*47-04 (AGRAVANTE)
01/09/2025 08:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCEMARY WERCELENS DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 20:45

Gratuidade da Justiça não concedida a LUCEMARY WERCELENS DA SILVA - CPF: *25.***.*47-04 (AGRAVANTE).
18/08/2025 13:58

Recebidos os autos
18/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708189-65.2025.8.07.0005

Munir Saleh Hilal

Ministerio Publico

Advogado: Luciano Medeiros Crivellente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0736021-88.2025.8.07.0000

Rosimeire Tavares do Nascimento

Kenia Prado Pereira

Advogado: Lais Alves de Assis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0725621-85.2020.8.07.0001

Jose Carlos Skrzyszowski Junior

Fabiana Gomes Vilanova

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2020 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0731246-79.2025.8.07.0016

Gabriela de Macedo Fiuza Machado

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0710105-22.2025.8.07.0010

Ipo Instituto Pires de Odontologia LTDA

Wilma de Deus Francisco

Advogado: Ana Mikhaelly Gomes Pacheco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 16:58

Exibir Processo