16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713229-16.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: CLEYDSTONE AGUIAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de alvará de restituição de bens em nome de terceiro (ID 249729589).

A expedição de alvará em favor de terceiro constitui medida excepcional, que demanda fundamentação específica e comprovação da impossibilidade ou do impedimento do titular do direito em exercê-lo pessoalmente.

Parte-se da presunção de que o proprietário ou possuidor legítimo deve, ele próprio, requerer e proceder à retirada do bem, salvo situações excepcionais devidamente demonstradas.

Quanto à representação por terceiros, o art. 116 do Código Civil exige manifestação expressa de vontade.

A representação voluntária (arts. 653 e seguintes do CC) pressupõe mandato com poderes específicos para a prática do ato pretendido.

Nos termos do art. 654, “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular”, e o art. 656 admite mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito.

De igual modo, o art. 661 impõe que poderes especiais sejam conferidos quando se trate de atos que assim o exijam.

No caso concreto, o Requerente pleiteia a expedição do alvará em nome de sua filha, sem, contudo, indicar as razões pelas quais estaria impedido de comparecer pessoalmente à delegacia de polícia para retirar o veículo.

O vínculo de parentesco, embora relevante, não basta, por si só, para a delegação de poderes, ausente a demonstração de impossibilidade física, jurídica ou fática do titular.

Ademais, inexistem nos autos documentos que confiram à filha poderes específicos para reaver bens ou tratar de questões patrimoniais em nome do Requerente.

A ausência de procuração — pública ou particular, com poderes expressos —, nos termos dos arts. 654, 656 e 661 do CC, obsta o reconhecimento da legitimidade da representação almejada.

Ante o exposto, diante da falta de justificativa para o não comparecimento pessoal do Requerente e da inexistência de instrumento procuratório hábil, indefiro o pedido de expedição de alvará de restituição em nome de terceiro (arts. 654, 656 e 661 do CC, c/c art. 3º do CPP), em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito de propriedade.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
12/09/2025 20:15

Recebidos os autos
12/09/2025 20:15

Indeferido o pedido de CLEYDSTONE AGUIAR DE SOUZA - CPF: *20.***.*68-04 (REQUERENTE)
12/09/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/09/2025 13:11

Processo Desarquivado
12/09/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:31

Expedição de Alvará.
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 14:20

Recebidos os autos
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:19

Deferido o pedido de CLEYDSTONE AGUIAR DE SOUZA - CPF: *20.***.*68-04 (REQUERENTE).
18/08/2025 14:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/08/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/08/2025 12:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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