TJDFT - 0713195-41.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713195-41.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: STAFF MULTI MARCAS LTDA, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FABIANO SOARES GATO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Raimundo Nonato Fernandes em face de Staff Multimarcas Ltda, Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A e Fabiano Soares Gato Araújo, na qual se discute a alegada transferência fraudulenta do veículo Nissan Versa de placa PAR4I00 para pessoa de nome Janaína Gomes de Araújo, mediante intermediação de loja multimarcas (1ª ré) e financiamento em instituição de crédito (2ª), após o autor alegar ter deixado o carro para conserto com o 3º réu.

Dos documentos juntados ao feito, verifico que sobre o mesmo veículo e os mesmos fatos foi ajuizada junto à Vara Cível do Riacho Fundo/DF a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização de n. 0702218-63.2025.8.07.0017, tendo por autora Janaína Gomes de Araújo, já com inicial recebida e citação determinada, na qual igualmente se questiona a constituição de financiamento em nome da autora, sem que tivesse a posse do referido bem.

Existe, portanto, identidade parcial de causa de pedir e de objeto, bem como de legitimados passivos, nos termos do art. 55 do CPC, com risco evidente de decisões conflitantes, o que caracteriza a conexão entre as demandas.

Nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, os processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, competindo ao Juízo prevento a instrução, e a prevenção é fixada pelo despacho que determina a citação.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo do Riacho Fundo/DF, que é prevento para processar e julgar este feito e para onde deverão ser remetidos os autos.

Remetam-se, com as cautelas de praxe.

Datada e assinada eletronicamente. 2