17/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702295-96.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Leve (3386) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: LUCAS FILIPE DA COSTA, MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação “adesiva” interposta pelo assistente de acusação contra a sentença proferida nos presentes autos (ID 249638991).

O recurso, contudo, não deve ser recebido.

Com efeito, o processo penal brasileiro não contempla a figura do recurso adesivo, instituto próprio do processo civil que permite à parte aderir ao recurso da parte contrária.

No âmbito criminal, vigora o princípio da independência dos recursos, segundo o qual cada legitimado deve manifestar autonomamente sua intenção recursal, no prazo legal.

A legitimidade recursal do assistente possui natureza supletiva (arts. 271 e 598 do CPP), somente se justificando quando o Ministério Público — titular da ação penal pública — não interpõe recurso ou o faz de modo parcial, hipóteses em que se admite a complementação da atividade recursal pelo assistente.

O art. 271 do Código de Processo Penal delimita as hipóteses de atuação do assistente, prevendo, em rol taxativo, a possibilidade de arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

Por sua vez, o art. 598 faculta ao ofendido e a seus familiares a interposição de apelação quando o órgão ministerial se mantém inerte diante de sentença absolutória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 210: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal".

No julgamento do HC 102.085/RS, o Plenário do STF reafirmou a aplicação da Súmula 210 para admitir o recurso do assistente apenas em caso de omissão do Ministério Público.

O Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou que o assistente pode recorrer quando o Parquet se abstém de fazê-lo ou quando seu recurso é parcial, não abrangendo todas as questões (v.g., RHC 31.893/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 15/10/2012; REsp 828.418/AL, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 23/04/2007).

No caso concreto, o Ministério Público interpôs apelação, exercendo plenamente sua prerrogativa recursal.

O assistente de acusação, por sua vez, limitou-se a aderir às razões ministeriais, sem fundamentos autônomos ou insurgência quanto a pontos não abarcados pelo recurso do órgão acusatório.

Tal conduta não se enquadra nas hipóteses de legitimidade supletiva dos arts. 271 e 598 do CPP, inexistindo lacuna recursal a ser suprida.

A pretensão de mera adesão configura tentativa de introduzir, por via transversa, o recurso adesivo, figura inexistente no processo penal, em que prevalece a independência dos recursos.

Diante da ausência de previsão legal, da interposição do recurso ministerial e da simples manifestação adesiva do assistente, sem indicação de aspectos não contemplados pelo Parquet, não conheço do recurso interposto pelo assistente de acusação.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 19:52

Recebidos os autos
12/09/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:52

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
11/09/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 18:11

Recebidos os autos
10/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/09/2025 17:55

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/09/2025 15:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/09/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 15:53

Juntada de Alvará de soltura
03/09/2025 15:53

Juntada de Alvará de soltura
03/09/2025 10:27

Recebidos os autos
03/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
27/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 14:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
24/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:24

Recebidos os autos
16/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:24

Outras decisões
16/07/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:05

Recebidos os autos
14/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/07/2025.
14/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:51

Recebidos os autos
10/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 13:22

Recebidos os autos
10/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/07/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 18:19

Recebidos os autos
09/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:33

Recebidos os autos
24/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
24/06/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 21:51

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
18/06/2025 15:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
16/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:46

Recebidos os autos
16/06/2025 14:46

Declarada incompetência
16/06/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
13/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Samambaia
13/06/2025 18:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/06/2025 18:59

Outras decisões
13/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 11:20

Juntada de gravação de audiência
12/06/2025 20:04

Juntada de laudo
12/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:31

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:10

Expedição de Notificação.
11/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:04

Apensado ao processo #Oculto#
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Samambaia
09/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:04

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
09/06/2025 08:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/06/2025 08:11

Outras decisões
08/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2025 11:58

Juntada de gravação de audiência
07/06/2025 20:09

Juntada de Certidão
07/06/2025 20:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2025 18:31

Juntada de laudo
06/06/2025 19:08

Expedição de Notificação.
06/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:39

Juntada de mandado de prisão
06/06/2025 15:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
06/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
18/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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