17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CAGED, RAIS E INSS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para acessar dados referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o intuito de obter informações sobre possíveis vínculos empregatícios da parte executada (ora agravada) e subsidiar requerimento de penhora de salários ou rendimentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar o cabimento das diligências pleiteadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme o art. 798, II, “c”, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens penhoráveis, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 4.

O pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém relação empregatícia ou relacionamento com a aludida autarquia federal. 5.

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) se trata de documento apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que contém dados sobre contratação, movimentação, desligamento e remuneração média de trabalhadores. É desnecessária sua utilização para busca por ativos financeiros, em razão da pesquisa feita pelo Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). 6.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) tem por finalidade o acompanhamento e a fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como o direcionamento de políticas públicas para combater o desemprego.

Não se trata de ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 7.

A não localização de bens da parte executada, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 18:08

Recebidos os autos
02/06/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOCELMA ARAUJO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:55

Recebidos os autos
07/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/04/2025 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703004-49.2025.8.07.0004

Orandi Neto Teodoro

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Adriana Goncalves Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0704455-88.2025.8.07.0011

Centro Educacional Aguas Claras Df LTDA

Marleide Ezequiel Pereira

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0706242-46.2025.8.07.0014

Evandro da Silva Magalhaes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0721617-23.2025.8.07.0003

Keilanny Maria Lopes Sampaio

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Eladio Miranda Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0713373-87.2025.8.07.0009

Sebastiao Paulo Martins

Raquel Pereira Souza

Advogado: Silvana Batista de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2025 17:32

Exibir Processo