27/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715104-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULAMITA SANTOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sulamita Santos do Nascimento propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de escritório e que padece de transtornos psiquiátricos, requerendo a concessão com termo inicial em 19/06/23 do NB 6442030150.

Recebida a petição inicial pelo juízo federal foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica perante o juízo federal em 27/02/24.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que o autor não cumpriu a carência de doze meses, pois suas contribuições previdenciárias foram em 1/2019, 07/2021 a 10/2021, 01/2023 a 05/2023.

O autor requer a declinação de competência do juízo federal, juntando CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho por ele emitida.

Laudo de perícia médica judicial complementar perante o juízo federal.

Declinada a competência do juízo federal por entender que se trata de acidente do trabalho.

Firmada a competência deste juízo, restou determinada a produção de nova prova pericial.

Perícia médica produzida neste juízo em 23/05/25, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

A perícia médica produzida neste juízo concluiu que o autor padece de ansiedade, mas que não possui incapacidade nem redução da capacidade laboral, assim como sequer há prova do nexo de causalidade entre seu diagnóstico e o exercício de sua atividade profissional.

A conclusão extraída do laudo complementar produzido no juízo federal se fundou em premissa equivocada, qual seja, a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, emitida pelo próprio segurado em não por seu empregador, o que constitui mera declaração unilateral de vontade, inapta a produzir efeitos perante terceiros.

E a conclusão lá extraída de incapacidade total e temporária de 19/06/23 a 16/11/23 por diagnóstico de transtorno de adaptação deve ser objeto de pretensão exclusiva do juízo federal e não no juízo acidentário, tal como requereu o autor em sua petição de declinação de competência, ao alterar a causa de pedir para a natureza acidentária.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Ainda assim, caso o autor pretenda provar a relação de causalidade, não há prova de incapacidade acidentária.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:49

Recebidos os autos
25/08/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2025 15:42

Recebidos os autos
15/08/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de SULAMITA SANTOS DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:42

Recebidos os autos
22/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:17

Juntada de Petição de laudo
23/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de SULAMITA SANTOS DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:37

Expedição de Carta.
01/04/2025 17:27

Recebidos os autos
01/04/2025 17:27

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 17:27

Outras decisões
01/04/2025 17:27

Nomeado perito
25/03/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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