18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714045-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP REU: MARIA RAMOS DA MATA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de MARIA RAMOS DA MATA.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 245875279.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõe-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 245875279) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nessa data.

Cientifiquem-se as partes no prazo de 2 dias.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente T
16/09/2025 18:08

Recebidos os autos
16/09/2025 18:08

Homologada a Transação
19/08/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:39

Decorrido prazo de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:12

Recebidos os autos
16/05/2025 15:12

Determinada a citação de MARIA RAMOS DA MATA - CPF: *86.***.*59-91 (REU)
13/05/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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