16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709444-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA MENDES PIMENTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/09/2025 17:32

Recebidos os autos
12/09/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:06

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:23

Recebidos os autos
01/09/2025 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIANA MENDES PIMENTA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/06/2025 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 02:22

Recebidos os autos
22/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:29

Recebidos os autos
05/05/2025 18:28

Outras decisões
05/05/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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