12/09/2025 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 03:36

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716505-22.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ELIS REGINA BUENO E SILVA REU: FRANCISCO LUAN DE PINHO CARREIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.

Por força legal, cabível, no caso concreto, a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução.

Assim, considerando a alegação de inadimplência e a prova do vínculo contratual, reputo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, razão pela qual a defiro, para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais, medida já atendida pela parte autora, conforme ID 246355259.

Expeça-se mandado para intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente ao despejo compulsório.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

Desnecessária a citação da parte ré, considerando seu comparecimento espontâneo aos autos.

Intime-se a parte ré a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2025 15:17

Recebidos os autos
29/08/2025 15:17

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2025 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2025 20:24

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:23

Recebidos os autos
31/07/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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