16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702889-13.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MICKEY DANDINY ALVES DA SILVA DESPACHO Verifica-se que o réu não foi encontrado para intimação da sentença, pois teria se mudado de endereço (id 243894825), pelo que foi intimado por edital, que foi disponibilizado em 28/8/2025 e publicado em 29/8/2025 (ids 247483524 e 248022079), tendo ele constituído advogado (id 248460349), que, a despeito de ter apelado da sentença em 2/9/2025, não apresentou as razões recursais (id 248460348).

Como se sabe, no JECRIM, nos termos do § 1º, do artigo 82, da Lei nº 9.099/95, “A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Não obstante, recebo o recurso, considerando que o réu tomou ciência da sentença ao constituir seu advogado (procuração de id 248460349), que interpôs apelação, a despeito do prazo do edital (60 dias).

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a situação, com a apresentação das razões recursais.

Após a apresentação, dê-se vistas à acusação para contrarrazoar o recurso, a teor do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado quanto ao Ministério Público.

Por fim, remetam-se a uma das Turmas Recursais do Distrito Federal.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 14:49

Recebidos os autos
12/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 03:03

Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:50

Expedição de Edital.
25/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:30

Recebidos os autos
19/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:21

Juntada de termo
11/07/2025 19:14

Recebidos os autos
11/07/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 21:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:29

Recebidos os autos
14/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:54

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
07/05/2025 20:56

Recebidos os autos
07/05/2025 20:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/05/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
07/05/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/04/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/04/2025 23:34

Recebidos os autos
08/04/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:50

Recebidos os autos
14/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 06:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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