16/09/2025 00:00

Intimação

O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade do provimento almejado pelo autor.

Assim, tendo em vista a renegociação do contrato firmado entre as partes, resta configurada a perda superveniente do interesse processual, uma vez que não há mais interesse na apreensão do bem, sendo que, em consonância com o art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual.

Custas, se houver, pelo autor.

Sem honorários, uma vez que sequer houve a citação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I..
12/09/2025 19:19

Recebidos os autos
12/09/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:45

Recebidos os autos
02/09/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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