TJDFT - 0710085-31.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710085-31.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: NOEMI PAULA DA SILVA REQUERIDO: JOANA LIMA DE ARAUJO RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, visando o pagamento de quantia certa, com base em nota promissória.

Ocorre que o documento não se encontra apto a embasar a presente ação de execução, uma vez que lhe falta requisito indispensável à caracterização como título executivo, qual seja, a data de emissão (artigos 75 e 76 do Decreto n.º 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra).

Cumpre salientar a admissão pela jurisprudência (Súmula 387 do STF), e previsto também no art. 891 do Código Civil, a possibilidade de emissão de título de crédito em branco, devendo ser, todavia, preenchido de boa-fé antes da propositura da ação.

No entanto, na cártula apresentada não há menção da data em que foi passada, faltando à Nota Promissória requisito essencial, o qual não foi preenchido pela parte Exequente, antes da propositura da ação e, destarte, não pode mais ser suprido.

Frise-se, ainda, que a data de vencimento não pode suprir a falta da data de emissão. É o entendimento desta corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

TÍTULO DE CRÉDITO.

NOTA PROMISSÓRIA.

DATA DA EMISSÃO.

REQUISITO ESSENCIAL DE FORMAÇÃO.

LEI UNIFORME DE GENEBRA.

DATA DE VENCIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 1.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o seguinte entendimento acerca da ausência da data de emissão na nota promissória: “A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra, não podendo supri-la a data do vencimento” (Acórdão n.º 1245536, 20190020030194UNJ, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 05/12/2019, publicado no DJe: 20/07/2020.) Assim, merece, pois, ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, c/c artigo 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se a parte autora.

Santa Maria-DF, 4 de setembro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito