17/09/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ACOLHO os embargos à execução opostos por EDILEIA MENEZES DE ALMEIDA em desfavor DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, oportunidade em que confirmo a liminar, para: a) DECLARAR a nulidade da citação por edital dos executados Pignone Ind de Produtos, João Luiz Silva da Silva e David Malafaia de Araújo, nos autos da ação de execução fiscal n. 0004762-03.1994.8.07.0001 (004069/94); b) PRONUNCIAR a prescrição da cobrança do débito tributário objeto da ação de execução fiscal n. 0004762-03.1994.8.07.0001 (004069/94); c) DECLARAR a inexistência de fraude à execução fiscal em relação à alienação do imóvel localizado na QI 25, BL. “O”, APT. 603, Guará II, Brasília/DF, atualmente de propriedade da embargante; d) DETERMINAR o cancelamento de ato de constrição judicial existente sobre o imóvel registrado na matrícula n.º 6806 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Apartamento n.º 603, do Bloco “O”, da QI-25, do SRIA/GUARÁ, em relação ao débito objeto de execução na ação de execução fiscal n. 0004762-03.1994.8.07.0001 (004069/94).

Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969).

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, §2º), fixo em 10% sobre o valor da causa.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
15/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
13/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 17:23

Recebidos os autos
11/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/06/2025 16:16

Recebidos os autos
09/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 18:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:12

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 00:52

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
26/04/2023 17:29

Recebidos os autos
26/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/10/2022 20:58

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de EDILEIA MENEZES DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2022 20:53

Recebidos os autos
24/08/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:53

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/05/2022 00:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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