TJDFT - 0706124-88.2025.8.07.0008

Número do processo: 0706124-88.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA DE SOUSA MACHADO REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por LUANA DE SOUSA MACHADO em face de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA.

Com efeito, cabe asseverar que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, a autora pugnou pela concessão de tutela provisória objetivando a suspensão das cobranças decorrentes do débito hostilizado, sob o fundamento de que são indevidas em razão do cancelamento da compra historiada na inicial.

Entretanto, como é cediço, a mera discussão judicial acerca da legitimidade ou não do débito vergastado não é suficiente para obstar que cobranças sejam perpetradas em face da requerente. É imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que, porém, não ocorreu na espécie.

Nesse diapasão, insta salientar que, do cotejo da exordial e dos documentos encartados aos autos, constata-se que não é possível em princípio identificar, sem dilação probatória, a causa que motivou a suposta falha por parte da ré no que tange às cobranças hostilizadas, de modo que não se vislumbram nem sequer elementos informativos mínimos para a sua análise em sede de cognição sumária.

Por conseguinte, não há como – neste primeiro momento – imputar a qualquer das partes o descumprimento de disposições contratuais/legais.

Destarte, não subsistem a priori elementos probatórios hábeis a corroborarem com a tese autoral apresentada na inicial, o que rechaça a toda evidência o ''fumus boni iuris'', que é – frise-se – pressuposto indispensável para a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300).

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, a mera formulação de alegações de abusividade – sem o necessário embasamento jurídico – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente o referido beneplácito, caso seja necessário.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, a considerar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à luz do princípio da unirrecorribilidade, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado digitalmente*