18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713897-78.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCA LIMA NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME, em face de FRANCISCA LIMA NOGUEIRA, partes já qualificadas nos autos.

A execução iniciou em 12/08/2020 (ID 69799058) e decorre de contrato de prestação de serviços de ID 69372360.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 02/12/2020, conforme ID 78626748.

Ainda não foram localizados bens do devedor.

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas SISBAJUD (IDs 78452057, 95239166, 155565643 e seguintes), RENAJUD (IDs 78452056, 95239165, 155565641) e INFOJUD (ID 95239164), porém o resultado foi infrutífero. .

O processo ainda retornou ao arquivo em duas oportunidades: em 30/06/2021 (ID 96045119) e 03/05/2023 (ID 157340069).

Em 24/03/2025, a parte exequente reiterou a renovação das pesquisas, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e ONR (ID 230103537), sem a comprovação de alteração fática que justificasse a reiteração das pesquisas.

A decisão de ID 242961847 indeferiu o requerimento e determinou o retorno dos autos ao aquivo.

A parte exequente reitera a renovação de diligências nos sistemas à disposição deste Juízo, juntando a planilha atualizada do débito (ID 243223928) DECIDO.

Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa infrutífera de bens (14/04/2023 - ID 155565638), DEFIRO, em parte, o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1 - Considerando a apresentação da planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 3. 2 Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda, salvo se a parte atingida for representada pela Curadoria Especial, caso em que o valor deverá ser mantido bloqueado.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 2.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 2.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 2.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 2.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, prossiga-se conforme determinado no item 5 e, após, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 3.

Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 3.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 3.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis.

INDEFIRO também os demais requerimentos, nos termos da decisão de ID 242961847. 5.

Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para arquivamento, nos termos do artigo 921, III e §2º do CPC.

Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: dois dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
16/09/2025 18:07

Recebidos os autos
16/09/2025 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:03

Expedição de Petição.
18/07/2025 06:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:42

Recebidos os autos
16/07/2025 14:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:50

Recebidos os autos
15/04/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/03/2025 04:40

Processo Desarquivado
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:28

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 04:19

Processo Desarquivado
07/05/2024 20:54

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 13:40

Arquivado Provisoramente
16/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:13

Recebidos os autos
03/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 17:08

Recebidos os autos
14/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:08

Outras decisões
12/04/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:54

Recebidos os autos
20/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:54

Outras decisões
19/03/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/03/2023 04:11

Processo Desarquivado
18/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:58

Arquivado Provisoramente
21/01/2022 04:12

Processo Desarquivado
20/01/2022 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2021 18:43

Arquivado Provisoramente
16/07/2021 18:42

Expedição de Certidão.
02/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 09:17

Recebidos os autos
30/06/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:12

Recebidos os autos
21/06/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:12

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/05/2021 12:20

Recebidos os autos
28/05/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2021 18:48

Processo Desarquivado
27/05/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 11:40

Arquivado Provisoramente
28/01/2021 11:40

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 17:18

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:17

Expedição de Certidão.
04/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
03/12/2020 03:47

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 09:55

Recebidos os autos
02/12/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 22:33

Recebidos os autos
30/11/2020 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:33

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2020 22:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/10/2020 14:22

Expedição de Certidão.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA NOGUEIRA em 27/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 18:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2020 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 14:31

Expedição de Mandado.
12/08/2020 16:50

Recebidos os autos
12/08/2020 16:50

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2020 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2020 18:33

Recebidos os autos
11/08/2020 18:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/08/2020 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2020 10:57

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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