02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Corte, por envolver cessão de crédito a título oneroso, a prestação de serviços de fomento mercantil como incremento de atividade produtiva não se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, devendo eventuais contendas relativas ao negócio ser dirimidas à luz dos dispositivos previstos pelo Código Civil ao Direito das Obrigações. (Acórdão 1190662, 0710158-43.2019.8.07.0000, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 29/07/2019, publicado no DJe: 08/08/2019.) 2.

Sendo os critérios de ordem territorial de competência relativa, estes não podem ser declarados de ofício, conforme preceitua a Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

A competência relativa é matéria que só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, não sendo admitida a declinação de ofício pelo juízo. 4.

Recurso conhecido e provido.
27/08/2025 18:09

Conhecido o recurso de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 13:00

Recebidos os autos
18/06/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/06/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 18:31

Desentranhado o documento
17/06/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 20:55

Recebidos os autos
07/03/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 19:24

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 13:46

Recebidos os autos
23/01/2025 13:46

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:12

Recebidos os autos
05/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/12/2024 11:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/11/2024 22:19

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 13:10

Expedição de Mandado.
14/11/2024 21:50

Recebidos os autos
14/11/2024 21:50

Determinada Requisição de Informações
14/11/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/11/2024 17:47

Recebidos os autos
14/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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