05/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:32

Recebidos os autos
03/09/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/09/2025 14:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727497-93.2025.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA NUNES ALVES SA, ALISON ALVES DA SILVA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, YASMIN FERREIRA DOS SANTOS RAMOS DECISÃO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que, apesar de ter sido endereçada à Vara Cível, a presente ação foi distribuída, erroneamente, ao Juizado Especial Cível, onde o feito não pode tramitar em razão da complexidade da causa, sendo incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, nos termos do enunciado nº 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a seguir transcrito: ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Remetam-se, pois, os autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Intime-se a parte requerente.
29/08/2025 17:53

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/08/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Recebidos os autos
29/08/2025 16:28

Deferido em parte o pedido de ALISON ALVES DA SILVA - CPF: *08.***.*93-72 (REQUERENTE)
28/08/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:39

Recebidos os autos
28/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/08/2025 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/08/2025 10:23

Recebidos os autos
27/08/2025 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
27/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/08/2025 20:07

Recebidos os autos
26/08/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/08/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/08/2025 19:39

Distribuído por sorteio
26/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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