03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR.

VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO E TRATAMENTO MÉDICO.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR IRRISÓRIO DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA EXECUTADA.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo automotor de propriedade do devedor e determinou sua remoção ao depósito público.

Após a interposição do recurso, o juízo a quo nomeou o agravante como depositário fiel do bem, vedando sua utilização até o julgamento do agravo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade de veículo automotor que, embora não constitua instrumento de trabalho nos termos estritos do art. 833 do CPC, é essencial à subsistência e à dignidade do executado, notadamente em razão de sua condição de saúde e da desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência admite a mitigação do rol taxativo do art. 833 do CPC para reconhecer a impenhorabilidade de bem móvel que, embora não seja instrumento de trabalho direto, se revela essencial à subsistência e dignidade do devedor, especialmente quando utilizado para atividades fundamentais como deslocamento ao trabalho e tratamento médico. 4.

A análise casuística revela que o agravante utiliza o veículo para locomoção profissional e para comparecimento regular a consultas médicas, o que justifica a necessidade do uso do automóvel diante de suas condições de saúde, incluindo comprometimento de membro inferior. 5.

O valor de mercado do veículo (cerca de R$ 6.000,00), com 25 (vinte e cinco) anos de uso, diante da dívida executada (acima de R$ 400.000,00), evidencia desproporção que torna a penhora inócua sob o aspecto da efetividade e extremamente gravosa para o executado, contrariando os princípios da menor onerosidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

A vedação de uso do veículo imposta pelo juízo de origem, ainda que mantida a posse como depositário, constitui restrição excessiva e inviabiliza o uso do bem para fins essenciais, agravando desnecessariamente a situação do devedor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado para deslocamento ao trabalho e tratamento médico, ainda que não constitua instrumento de trabalho direto, quando demonstrada sua essencialidade à dignidade do executado. 2.

A constrição judicial que recai sobre bem de valor irrisório em comparação à dívida executada configura medida inócua e desproporcional, violando os princípios da menor onerosidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.”
27/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de ROBERTO CAMPOS GOMES - CPF: *23.***.*82-53 (AGRAVANTE) e provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 23:03

Recebidos os autos
24/07/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/07/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS GOMES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:16

Recebidos os autos
02/07/2025 18:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/07/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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