TJDFT - 0712195-12.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712195-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLLEY MARCOS AGUIAR BIZERRA REU: APARECIDA RODRIGUES SANTOS Sentença Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por Weslley Marcos Aguiar Bizerra em face de Aparecida Rodrigues Santos.

O autor narra que trafegava em sua motocicleta quando a ré, de forma abrupta e sem sinalizar, atravessou múltiplas faixas de rolamento para acessar o viaduto Israel Pinheiro, interceptando sua trajetória.

Afirma que foi arremessado ao solo, sofreu lesões e teve sua motocicleta severamente danificada, arcando com despesas de guincho e reparo.

Pleiteia ressarcimento de R$ 10.455,00 por danos materiais e compensação moral não inferior a R$ 20.000,00.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 242365772).

A ré, em contestação (ID 243300398), negou a culpa, sustentando que realizou manobra regular e segura.

Alega que o acidente decorreu da imprudência do autor, que conduzia em velocidade superior à permitida e sem observar a distância de segurança.

Também impugnou os valores apresentados pelo autor, afirmando que os orçamentos seriam inflados e desproporcionais.

Juntou boletim de ocorrência, atestado psicológico e orçamentos de reparo de seu veículo.

Houve réplica (ID 243565649).

As partes não requereram produção de prova oral, limitando-se à juntada de documentos.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei 9.099/95.

A prova documental, especialmente o vídeo de ID 236375383, demonstra que a ré realizou manobra arriscada e imprudente, atravessando faixas sem sinalização, em violação ao art. 34 do CTB.

Esse comportamento caracteriza sua culpa pelo sinistro.

A alegação defensiva de que o autor trafegava em velocidade superior à permitida não encontra respaldo em prova técnica ou objetiva.

Não há nos autos laudo pericial, medição de radar, auto de infração ou outro elemento idôneo a indicar a velocidade exata.

O vídeo pode sugerir ritmo possivelmente elevado, mas essa impressão não substitui a prova cabal exigida para o reconhecimento de culpa concorrente.

Assim, a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à ré.

No tocante aos danos materiais, o autor apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento no valor de R$ 10.455,00, referentes ao guincho e ao reparo da motocicleta.

A ré impugnou os valores, alegando que seriam elevados e abrangeriam peças não danificadas.

Entretanto, limitou-se a questionamento genérico, sem apresentar contraprova, laudo técnico ou orçamento independente que infirmasse os documentos do autor.

Pelo art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu.

Assim, o valor integral deve ser reconhecido.

Quanto aos danos morais, embora acidentes de trânsito em regra constituam meros dissabores, no caso concreto o autor demonstrou ter sofrido queda, lesões físicas e transtornos relevantes, que ultrapassam o mero aborrecimento (ID 236375371 e 236375383).

A jurisprudência é firme no sentido de que a ocorrência de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável.Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS EXISTENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A ausência de prova robusta acerca da ocorrência do dano estético impede a condenação. 2 .

A reparação por danos morais é devida em casos de lesão física decorrente de acidente de trânsito, configurando abalo à integridade física e emocional da vítima. 3.

Os lucros cessantes devem ser calculados com base na prova da impossibilidade de laborar, sendo adequado o uso do salário mínimo vigente como parâmetro na ausência de prova específica dos ganhos mensais. (TJ-MS - Apelação Cível: 08401631520198120001 Campo Grande, Relator.: Des .

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024).

Grifo nosso.

Assim, ponderadas as circunstâncias do caso, a gravidade moderada das lesões e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor: (i) Danos materiais no valor de R$ 10.455,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), corrigidos monetariamente desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (ii) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente