18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723401-23.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LOPES DA SILVA REU: ANTONIO STENIO GERMANO, IZABELLA MARIA TAVARES MENDONCA Decisão O inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil fixa a hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.

No caso, a despeito da insurgência da parte autora, com a extinção sem resolução do mérito de processo anterior (n,º 0715516-55.2025.8.07.0007), que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no qual se veiculara pedido idêntico, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção da ação.

Assim, redistribuam-se os autos ao referido juízo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
15/09/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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