02/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705471-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JAIRO RIBEIRO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JAIRO RIBEIRO SOARES, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s).

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1.

Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

Sem prejuízo, considerando que os ativos financeiros bloqueados não são suficientes à satisfação integral do débito, prossiga-se na realização das demais pesquisas de bens determinadas na decisão ID 239221453.

Gama, DF (datada e assinada eletronicamente).

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/08/2025 15:03

Recebidos os autos
29/08/2025 15:03

Outras decisões
27/08/2025 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JAIRO RIBEIRO SOARES em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 11:36

Recebidos os autos
12/06/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JAIRO RIBEIRO SOARES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de JAIRO RIBEIRO SOARES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:21

Recebidos os autos
25/03/2025 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 18:11

Recebidos os autos
06/02/2025 18:11

Declarada incompetência
04/02/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704314-84.2025.8.07.0006

Isaias Julio Sorrentino

Nilva Ribeiro do Prado Sorrentino

Advogado: Edimar Eustaquio Mundim Baesse

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0701919-06.2025.8.07.9000

Navarra S.A.

Djalma Soares Dutra Junior

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0704314-84.2025.8.07.0006

Nilva Ribeiro do Prado Sorrentino

Isaias Julio Sorrentino

Advogado: Edimar Eustaquio Mundim Baesse

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0708822-49.2025.8.07.0014

Juliana de Santana Brito da Fonseca

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Raissa Anali Gomide Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0735279-02.2021.8.07.0001

Dona de Casa Supermercados LTDA

Supergasbras Energia LTDA

Advogado: Daniel da Costa Primo Burity

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2022 13:47

Exibir Processo