17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PESQUISA EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

NÃO CABIMENTO.

REPOSITÓRIO DE INFORMAÇÕES COM OBJETIVO DISTINTO DO PRETENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a pesquisa de bens penhoráveis do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem a finalidade de reunir dados sobre a existência de propriedade imobiliária, mas integrar todas as ordens de indisponibilidade de bens determinadas por magistrados e autoridades administrativas. 4.A CNIB não se presta a diligenciar em busca de bens penhoráveis dos devedores, mas dar publicidade às ordens judiciais com fins específicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e desprovido. 6.Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens penhoráveis dos devedores, mas à integração e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens determinadas por magistrados e autoridades administrativas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2023498, 0710468-39.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025; TJDFT, Acórdão 1391009, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 01.12.2021; TJDFT, Acórdão 2015922, 0713464-10.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 09/07/2025.
12/09/2025 17:54

Conhecido o recurso de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 13:43

Recebidos os autos
04/08/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DJALMA SOARES DUTRA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:32

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:45

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:52

Recebidos os autos
27/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/06/2025 16:20

Recebidos os autos
25/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2025 19:30

Recebidos os autos
24/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/06/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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