27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0719494-13.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: SILVIO HENRIQUE BRAGA DUARTE D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

A parte recorrente requer que o presente recurso inominado seja conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

DECIDO No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Preclusa a decisão, retornem os autos.

Intimem-se Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
25/08/2025 18:31

Recebidos os autos
25/08/2025 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2025 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
31/07/2025 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
31/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:31

Recebidos os autos
31/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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