03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo : 0731919-23.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 244032871 dos autos originários n. 0725796-45.2021.8.07.0001), que indeferiu o pedido de reiteração de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD.

O agravante sustenta que o tempo decorrido desde a última pesquisa é razoável e justifica nova diligência, conforme entendimento jurisprudencial que admite renovação de pedidos de penhora online após lapso superior a um ano.

Informa que, no caso, a última busca de bens ocorreu em maio de 2024, ou seja, há mais de um ano.

Argumenta que a negativa viola os princípios da razoabilidade, cooperação processual e efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão.

Intimado, o agravante recolhe o preparo em dobro (id. 74947808). É o relatório.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Todavia, na espécie, não evidencio a urgência necessária que não possa aguardar o pronunciamento colegiado, o que, aliás, é regra nesta instância.

O mero arquivamento provisório dos autos não gera perigo de dano, visto que poderão ser desarquivados na eventualidade de provimento do agravo de instrumento ou quando indicados bens à penhora, portanto, não ficando prejudicada a pesquisa de bens na modalidade requerida, caso deferida ao final do julgamento do recurso.

Indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 31 de agosto de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
31/08/2025 11:38

Recebidos os autos
31/08/2025 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/08/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestações
08/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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