18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0724806-09.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE ELIOMAR PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oferecida a resposta escrita pela Defesa do acusado (Id. 249685815), verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, pois as alegações defensivas não estão previstas no rol de hipóteses do artigo 397 do CPP.

Desta forma, é necessário o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, realizar o confronto entre os fatos, provas e argumentos jurídicos apresentados pelas partes durante o trâmite do procedimento.

O processo não apresenta qualquer vício a ensejar uma possível nulidade.

Ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP.

Em razão do requerimento formulado pela Defesa, ao id. 250012713, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, determino a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão.

Dê-se vista ao MP para encaminhamento ao Órgão Revisor.

Ademais, tendo em vista que não há previsão de suspensão do processo, determino o prosseguimento da ação penal.

Neste sentido, decidiu a Quinta Turma do STJ, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 05/06/2023, processo em segredo de justiça, Informativo 780: "Acordo de não persecução penal.

Oferecimento.

Discricionariedade do parquet.

Pedido de sobrestamento do julgamento de ações penais em curso na origem até a apreciação do recurso interposto perante o órgão superior do Ministério Público.

Inviabilidade.

Inexistência de previsão legal.

Recurso administrativo sem efeito suspensivo.

Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida.

Art. 28-A, § 14, do CPP" Designe-se audiência de instrução.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa do acusado, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
17/09/2025 18:22

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:04

Recebidos os autos
16/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:54

Recebidos os autos
12/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/09/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:20

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Recebidos os autos
25/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/08/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 17:59

Desentranhado o documento
20/08/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
20/08/2025 17:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:46

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
20/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
10/08/2025 20:16

Recebidos os autos
10/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 20:16

Determinado o Arquivamento
08/08/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/08/2025 17:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
06/08/2025 13:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/08/2025 13:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/08/2025 13:04

Juntada de gravação de audiência
05/08/2025 20:04

Juntada de Alvará de soltura
05/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/08/2025 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/08/2025 12:10

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/08/2025 12:10

Homologada a Prisão em Flagrante
05/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 10:22

Juntada de Certidão - sepsi
05/08/2025 05:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2025 12:06

Juntada de laudo
04/08/2025 11:17

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/08/2025 04:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/08/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2025 22:49

Expedição de Notificação.
03/08/2025 22:49

Expedição de Notificação.
03/08/2025 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/08/2025 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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