18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714887-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REVEL: T & J PILATES E FISIOTERAPIA LTDA SENTENÇA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE promoveu ação pelo procedimento comum contra T & J PILATES E FISIOTERAPIA LTDA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de seguro saúde, modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, registrado na ANS sob proposta nº 23329121 e convertido na apólice nº 198958820, com vigência mínima de vinte e quatro meses.

O contrato previa o pagamento mensal do prêmio no valor de R$ 1.679,83 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), por meio de boletos bancários.

Sustenta que a ré deixou de pagar as mensalidades referentes a outubro e novembro de 2023, acumulando débito nominal de R$ 3.359,66 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado para R$ 4.129,78 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).

Afirma que, em razão da rescisão do contrato antes do prazo mínimo de doze meses, tornou-se devido o pagamento de prêmio complementar no valor de R$ 5.190,58 (cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 9.320,36 (nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos).

A ré foi citada (ID 242167717), mas não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

Não vislumbro, por dever de ofício a existência de vícios inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

O processo comporta julgamento antecipado, pois não há elementos que afastem a presunção de veracidade dos fatos.

Ao contrário, a prova documental reforça a presunção decorrente da revelia.

A autora juntou à inicial as condições gerais do contrato de plano de saúde coletivo empresarial SulAmérica Saúde PME, documento que disciplina a contratação e estabelece a responsabilidade do estipulante pelo pagamento das mensalidades.

Também trouxe aos autos demonstrativos de cobrança, boletos bancários, cálculos atualizados e telas de sistema que evidenciam a inclusão de vidas vinculadas à empresa ré e a inadimplência no pagamento dos prêmios de outubro e novembro de 2023, bem como a rescisão antecipada do contrato com a cobrança de prêmio complementar.

POr essas razões e sendo presumido o inadimplemento, a pretenção deve ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré ao pagamento das mensalidades devidas nos meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ 1.679,83 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) cada uma, bem como ao prêmio complementar de R$ 4.922,34 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), valores que deverão ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora desde a data da citação, observado o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
08/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/08/2025 18:26

Recebidos os autos
05/08/2025 18:26

Decretada a revelia
31/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2025 17:21

Decorrido prazo de T & J PILATES E FISIOTERAPIA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-68 (REU) em 30/07/2025.
31/07/2025 03:34

Decorrido prazo de T & J PILATES E FISIOTERAPIA LTDA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de T & J PILATES E FISIOTERAPIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:22

Recebidos os autos
20/05/2025 16:22

Outras decisões
20/05/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
28/04/2025 17:33

Recebidos os autos
28/04/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/04/2025 16:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 17:25

Recebidos os autos
25/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:57

Recebidos os autos
26/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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